Ideia Legislativa
Regulamentação de registro e comercialização de produtos estéticos
Cria regulamentação para registro e comercialização de produtos estéticos na mesma proporção de medicamentos equipamentos de saúde, impedindo a entrada no comércio, disseminação em redes sociais de produtos danosos à saúde. Cria a obrigação do CADE fiscalizar as pirâmides em venda de cosmético
Mais detalhes
A legislação para registro e comercialização de medicamentos e equipamentos de saúde é rígida e feita para proporcionar acesso seguro a produtos de saúde, mas a de produtos estéticos é frágil e permissível a entrada no comércio de diversos produtos que causam danos e riscos à saúde, assim propõe-se a obrigação de criação de instrumentos e ações para registro e comercialização de produtos estéticos
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2020
Ideia proposta por
DANDARA B.
- DF
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