Ideia Legislativa
Criação de banco de sentença / acordo de alimentos, para consulta ao contratar o empregado
Quando um acordo ou sentença determina o pagamento de alimentos, muitos devedores não levam para o RH o ofício para ser descontado em folha, com o banco de dados, a empresa deverá consultar na contratação, e o devido desconto será realizado e evitará o prejuízo de quem deve receber os alimentos.
Mais detalhes
Com o objetivo de evitar uma situação que ocorre muito e prejudica quem deveria receber os alimentos determinados em uma sentença ou acordados, mas o devedor não leva para a empresa o ofício para ser descontado em folha, com esse banco de dados, as empresas seriam obrigadas a consultar o nome do devedor na contratação e assim realizar o devido desconto, efetivando o direito do alimentado.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2020
Ideia proposta por
EDLIN S. D. C.
- SP
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