Ideia Legislativa
Possibilidade de Exclusão ou Substituição do Sobrenome de forma Administrativa
Caso aprovada irá assegurar para todos brasileiros que sejam maiores de idade e que tenham interesse, o direito de requerer administrativamente (sem necessidade de processo judicial, somente em cartório) a exclusão de um dos sobrenomes e também substituição de um pelo outro.
Mais detalhes
Em regra o que prevalecia era o principio da imutabilidade, mas este com o passar dos anos foi flexibilizado no judiciário que começou a entender que "o direito de portar um sobrenome que não lhe remeta angustias, se sobrepõe ao interesse publico". Bem como já existe possibilidade de mudança de nome de pessoas trans apenas em cartório, sendo então um direito da personalidade e dignidade da pessoa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2020
Ideia proposta por
LUCAS N. G.
- SC
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