Ideia Legislativa
Regulamentação do uso adulto e do autocultivo de maconha no Brasil
A ideia legislativa propõe a alteração da atual lei das drogas vigente no país (11.343/2006), regulamentando o uso adulto e o autocultivo da maconha. Estipulando uma quantidade permitida de até 20 plantas, ou mais, por pessoa, fechando assim a lacuna aberta na distinção entre usuários e traficantes.
Mais detalhes
A Ideia Legislativa em questão propõe reformas de justiça social, garantindo a proteção aos consumidores e cultivadores e medidas de equidade social na indústria legal da maconha. Além de também propor a garantia de prioridade aos que já sofreram alguma forma de repressão, ou foram presos pelo uso ou cultivo da planta, na participação da indústria legal da planta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2020
Ideia proposta por
DIEGO B.
- PR
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