Ideia Legislativa
Regulamentação do uso adulto e do autocultivo de maconha no Brasil
A ideia legislativa propõe a alteração da atual lei das drogas vigente no país (11.343/2006), regulamentando o uso adulto e o autocultivo da maconha. Estipulando uma quantidade permitida de até 20 plantas, ou mais, por pessoa, fechando assim a lacuna aberta na distinção entre usuários e traficantes.
A Ideia Legislativa em questão propõe reformas de justiça social, garantindo a proteção aos consumidores e cultivadores e medidas de equidade social na indústria legal da maconha. Além de também propor a garantia de prioridade aos que já sofreram alguma forma de repressão, ou foram presos pelo uso ou cultivo da planta, na participação da indústria legal da planta.
20.495 apoios
20.000
  Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 25 de 2020, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2020
Ideia proposta por
DIEGO BRANDON - PR

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