Ideia Legislativa
Permite a prisão de deputados e senadores durante o mandato
Altera a Constituição Federal no sentido de permitir a prisão de deputados e senadores, mesmo que não seja em flagrante ou inafiançável.
Conforme a Constituição, os deputados e senadores “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” (art. 53, § 2º). No entanto, essa previsão constitucional é desarrazoada e não compatível com os atuais princípios sociais e legais, pois, além de outras questões, continua causando a sensação de impunidade e imoralidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2020
Ideia proposta por
GUILHERME PEREIRA - GO

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