Ideia Legislativa
Uniformizar em US$ 500,00 as importações feitas por pessoas físicas com isenção tributária
Garantir o princípio da igualdade para que todos os brasileiros tenham o direito a importar até US$ 500,00 por mês com isenção de impostos, seja como bagagem acompanhada em qualquer meio de transporte e também através de remessa postal, uma vez que só quem viaja por avião tem esse benefício integral
Mais detalhes
A partir de XX/XX/XXXX as importações realizadas por pessoa física para seu uso próprio terão imunidade tributária até o valor de US$ 500,00 mensais, não cumuláveis e garantida a linearidade tributária
A SRFB realizará o controle aduaneiro para garantir que: as importações sejam para uso próprio, o importador tem capacidade financeira, o valor declarado é real e o uso da quota pelo contribuinte.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/12/2020
Ideia proposta por
CARLOS D. M.
- MG
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