Ideia Legislativa
Estados e Municípios a estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a saúde.
Projeto de Lei que obriga Estados, Municípios e Distrito Federal a criar e estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais de saúde até o final do ano de 2022.
Mais detalhes
Obrigar Estados, Municípios e Distrito Federal a criar e estabelecer por lei o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os profissionais de saúde em suas jurisdições, até o final do ano de 2022, sob pena de punição com corte de verbas para programas e políticas de saúde.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2020
Ideia proposta por
HUXLEI V. D. S.
- PA
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