Ideia Legislativa
Pensão Alimentícia
GOSTARIA QUE FOSSE REVISTA A LEI REFERENTE A PENSÃO ALIMENTICIA,HJ A LEI DIZ QUE CASO O PAI Ñ PAGUE A PENSÃO NA DATA A MÃE TEM QUE ESPERAR 30 DIAS PARA ENTRAR COM UM PROCESSO PARA SOLICITAR O PGTO,OU SEJA SE A MÃE N TEM COMO DAR OS ALIMENTOS A CRIANÇA TEM QUE ESPERAR ESSE PRAZO TODO PRA COMER???
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PENSO QUE N SERIA NECESSÁRIO ABRIR OUTRO PROCESSO PARA QUE AS PENSÕES EM ATRASO FOSSEM PAGAS,E QUE A MAE NAO TENHA Q ESPERAR 30 DIAS PRA RECEBER E QUE SE O PAI N PAGAR NA DATA DEVIDA ATE A MEIA NOITE NO OUTRO DIA ELE JA TEM QUE SER INTIMADO POR UM JUIZADO ESPECIAL E EM CARÁTER DE EMERGENCIA PRA QUE PAGUE A PENSÃO A CRIANÇA,PQ HJ NO BRASIL SÓ OS FAMOSOS QUE SÃO PRESOS POR NAO PAGAR A PENSÃO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2020
Ideia proposta por
ELIANE S. D. S.
- RS
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