Ideia Legislativa
Reduzir a privatização de empresas públicas.
Segundo uma súmula do TST, observa a possibilidade das empresas prestadoras de serviços públicos adquirirem autonomia em suas funções, resultando para os gestores da economia pública prejuízo capital pela contratação dos serviços. A CF/88 garante a diminuição de privatizações de empresas públicas.
Mais detalhes
Implicitamente o supracitado na descrição pode ser analisado na CF/88, em súmula do TST e nas demais leis ordinárias. Observa-se prejuízo nos gestores da economia pública no que diz respeito as horas extras, período de prestação de serviços, como também o tempo da execução da tarefa atribuída em contrato. As prestações de serviços seriam mais vantajosas se contratassem pessoas para cargos públicos
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2020
Ideia proposta por
LUCIANO A. A.
- SP
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