Ideia Legislativa
Adicionar item a lei de responsabilidade
Gostaria de propor a seguinte alteração na Lei de responsabilidade. Todo funcionário público, de cargo eletivo ou não mas que possua posto de comando ou instância superior, deve arcar os custos de seus próprios atos. Com efeito, em processos judiciais onde o erário é ostensivamente onerado.
Mais detalhes
Os mesmos devem arcar com as custas de processos onde são réus e em caso de condenação, quitar com seus próprios meios o pagamento de indenizações causados por processos movidos a atos praticados por eles diretamente ou por representação do cargo que ocupam, ou seja, sejam diretamente responsáveis.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/12/2020
Ideia proposta por
RAFAEL T. Q.
- RJ
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