Ideia Legislativa
Tornar a alínea "d" do inciso VI do Artigo 150 da CF cláusula pétrea.
O artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Carta Magna de 1988 veda à União, Estados e Municípios a instituição de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.". Esta ideia de lei tem o objetivo de tornar tal alínea cláusula pétrea.
Se tal alínea de fato se converter em cláusula pétrea, não poderá ser alterada por Emenda Constitucional, exceto para melhor. Portanto, se tal ideia for aprovada, o Estado cumprirá seu papel constitucional (Art. 215 da CF) de garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e garantirá mais segurança jurídica.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 38 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 12 de dezembro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/12/2020.
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Ideia proposta por DANILO C. G. (PR)
Emitir declaração de autoria de ideia
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