Ideia Legislativa
Tornar a alínea "d" do inciso VI do Artigo 150 da CF cláusula pétrea.
O artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Carta Magna de 1988 veda à União, Estados e Municípios a instituição de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.". Esta ideia de lei tem o objetivo de tornar tal alínea cláusula pétrea.
Mais detalhes
Se tal alínea de fato se converter em cláusula pétrea, não poderá ser alterada por Emenda Constitucional, exceto para melhor. Portanto, se tal ideia for aprovada, o Estado cumprirá seu papel constitucional (Art. 215 da CF) de garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e garantirá mais segurança jurídica.
38 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2020
Ideia proposta por
DANILO C. G.
- PR
Confirma?