Ideia Legislativa
Criação do INR,Imposto dos Notários e Registradores, donos de cartório.
Criação de um imposto emitido pelas corregedorias de justiça estaduais destinado à manutenção dos Fóruns e respetivo tribunal. Alicota de 2%. Do faturamento mensal de cada cartório.
Mais detalhes
Fonte de recursos muito bem vindo para custear certidões diversas e serviços para a população e ainda receita para manutenção e modernização do judiciário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/12/2020
Ideia proposta por
ALEXANDRE N. M.
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