e-Cidadania

Altera o Código Penal e a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716, de 1989) para que as condutas criminosas ensejadas por preconceito e discriminação, notadamente aquela de cunho racial, não sejam tratadas como crime de menor potencial ofensivo.

Assim, a instauração de inquérito policial será de ofício e ação pública será incondicionada.