Ideia Legislativa
Estabelecer limite para a tributação via IPTU visto que há abusos nos municípios.
Prefeituras vem sobretaxando o contribuinte, transformando o IPTU em uma ferramenta confiscatória sem nenhum limite aumentam as alíquotas, gerando custos extras para os empresário e expropriando famílias de seus imóveis. A Proposta aqui é que se estabeleça um teto de 0,38% do valor venal como teto
Mais detalhes
Atualmente prefeituras vem estabelecendo o IPTU em 1% até 2% do valor do imóvel, este valor é um absurdo pois gera um possibilidade da prefeitura confiscar bem imóveis e falir o pequeno empresário. Temos que impor limites a municipalidade para que sejam estabelecidos parâmetros razoáveis a risco de termos um colapso no sistema se não limitarmos as prefeituras.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/11/2020
Ideia proposta por
FLAVIO M.
- SP
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