e-Cidadania

A lei que regulamenta os programas de estagio representa a institucionalização de um retrocesso legislativo e trabalhista, o presente projeto de Lei visa assegurar ao Estagiário direitos inerentes a quaisquer trabalhadores. Como por exemplo: férias de 20 dias remunerada, e piso salarial...

A presente proposta de lei visa acrescentar e alterar a lei do estagiário nos seguintes pontos principais: Férias remunerada de 20 dias a cada 130 dias trabalhados; Piso salarial não inferior a um salário mínimo; Abono salarial de 15% do salário para aqueles estagiários que trabalham em locais de riscos (Penitenciarias, Hospitais etc.); Indenização por acidente de trabalho conforme a CLT.