e-Cidadania

Servidores Federais solicitam o ressarcimento gastos com trabalho remoto devido COVID-19, tendo em vista que as INSTRUÇÕES NORMATIVAS do IN 27 e 28 não observam a irredutibilidade dos salários já comprometidos dos SPF'S conforme ART.37 XV a adm.obedecerá aos princípios de legalidade;impessoalidade

Art. 37 A administração publica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI já não temos reajuste nem anual