Ideia Legislativa
Adicionar uma categoria no MEI para ter uma carga horária de trabalho em qualquer empresa.
Que no micro empreendedor individual - MEI, posso ter também uma opção de carga horária dentro de qualquer empresa sem que seja prejudicado para o MEI e para a empresa que contratar, que essa carga horária seja como se fosse uma venda de quantas horas ele quiser, que essa venda de horas já esteja
Mais detalhes
Com todos os encargos adicionados nas horas das vendas, e que fique claro que mesmo depois do acordo das horas vendidas a empresa que contratar não se responsabiliza em pagar os encargos como FGTS, INSS,DÉCIMO TERCEIRO e PLANO DE SAÚDE, caso no contrato o funcionário falta no serviço ou chegue atrasado trabalhará 1 dia de graça, mesmo que esse atraso seja por saúde independente da situação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/11/2020
Ideia proposta por
LUCAS D. M. P.
- MT
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