Ideia Legislativa - Tornar crime que servidor publico receba em sua conta valor acima do teto constitucional. :: Portal e-Cidadania

Tornar crime que servidor publico receba em sua conta valor acima do teto constitucional.

Com base no artigo 5° da constituição federal de 1988, se diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. e no capítulo VII inciso XI, onde está escrito que sua remuneração não pode exceder o valor dos ministros do STF, e temos muitos casos de quem recebe acima deste teto.

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Até juizes do STF recebem acima do teto deles próprios, e como a nossa constituição diz, todos somos iguais perante a lei, e os ministros e quem mais recebe acima do teto está desobedecendo a lei, caracterizando-se como crime contra a constituição federal de 88, devendo ser condenados a restituir quanto receberam acima do teto ou a prisão de 2 a 6 anos.

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