Ideia Legislativa - Exceção De Utilidade Penal. Sistema De Substituição De Penas Conforme Utilidade Social. :: Portal e-Cidadania

Exceção De Utilidade Penal. Sistema De Substituição De Penas Conforme Utilidade Social.

CRIAÇÃO DE SISTEMA DE REVISÃO DE PENAS CONFORME CAPACIDADE LABORATIVA DO AGENTE E UTILIDADE SOCIAL DIANTE DOS ALTOS CUSTOS PARA O ESTADO E DO EXCESSO DE CONTINGENTE PRISIONAL OBJETIVANDO MELHOR REINCLUSÃO.

Mais detalhes

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PARA PERMITIR A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE PERMITAM A REVISÃO NA EXECUÇÃO DA PENA A PEDIDO DO AGENTE, SEUS FAMILIARES, JUDICIÁRIO OU MINISTÉRIO PÚBLICO COM OU SEM PARECER PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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