Ideia Legislativa
Aumento de limite de faturamento anual do MEI de R 81 mil para R 180 mil
Aumentar o limite de faturamento anual do MEI - Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 180 mil e o limite de contratação de até 3 funcionários. Essas alterações aumentam a formalização de negócios e de empregos formais.
Mais detalhes
A criação do MEI tornou possível a facilitação para o processo de empreender no Brasil, possibilitando a formalização de pequenos negócios com menor burocracia tributária e cadastrais. O aumento do limite de faturamento e do limite de contratação de funcionários mantendo os benefícios fiscais e de desoneração da folha de pagamento atuais permite uma maior formalização dos pequenos negócios.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/11/2020
Ideia proposta por
VALTON D. S. N.
- PE
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