Ideia Legislativa
Compatibilidade do advogado atuar em qualquer cargo Público
Atualmente há algumas restrições do Estatuto da OAB que proíbem o(a) advogado(a) atuar em certos cargos e funções públicas. Diante disso, enquanto cidadão e futuro advogado, peço que analisem, no sentido de modificar tais pontos, permitindo-os advogar e também se tornar funcionários(as) públicos(as)
Essas restrições impossibilitam ao advogado (a) de fazer vários concursos públicos e, consequentemente, de atuarem em vários cargos e funções públicas. Portanto, pedimos que revejam cuidadosamente tais artigos que impossibilitam milhares de pessoas de atuarem na esfera Pública, por conta desses impedimentos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2021
Ideia proposta por
MARISTON S. N. - BA

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