Ideia Legislativa
Redução de maioridade penal para 14 anos
Reduzir a maioridade penal para 14 anos. O adolescente pode votar, mas não tem responsabilidade por crimes cometidos. Nossa lei precisa ser revista.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2020
Ideia proposta por
GEIZIANE Z. P. S.
- ES
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