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Suspensão para o exercício de 2020 dos efeitos do item IX do art 29 da Lei 123/2006

Exclusão do Simples Nacional. Suspensão. O item IX do art 29 da Lei do Simples Nacional prevê a exclusão desse regime caso as despesas ultrapassem 20% do faturamento. Muitas empresa pela pandemia de Covid19 não tem faturamento e as despesas continuam, logo a suspensão do efeito desse artigo é necessária

Mais detalhes

Temos empresas que já ultrapassaram os 20% as despesas em relação ao faturamento mensal. Simplesmente porque não há faturamento e as despesas continuaram, suportadas por empréstimos de sócios e ou próprios financiamentos governamentais - considerando essa situação, a proposta é suspender para 2020 os efeitos desse dispositivo legal.

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