Ideia Legislativa - Limita a atuação de militares em ministérios e outros cargos da administração pública :: Portal e-Cidadania

Limita a atuação de militares em ministérios e outros cargos da administração pública

A atuação de militares em ministérios e cargos comissionados da administração pública põe em xeque o papel institucional que as Forças Armadas tem no país; papel esse que está bem descrito e limitado pela Constituição. Essa ideia legislativa propõe que:

Mais detalhes

- Apenas militares da reserva podem aceder a algum cargo comissionado da Administração Pública Federal. - Limita a quantidade de militares da reserva em cargos comissionados. (Sugestão: 2 militares na chefia de Ministérios, 5% para outros cargos da administração federal) - O convite a militares deve ter justificativa técnica.

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