Ideia Legislativa - Adoção de valor único para taxa de importação e correção da mesma semestralmente. :: Portal e-Cidadania

Adoção de valor único para taxa de importação e correção da mesma semestralmente.

Tornará o valor limite de isenção de taxa alfandegária um valor único, e será exigido que o mesmo seja corrigido semestralmente baseado na relação do Real com o Dólar e na inflação. Sanando dúvidas e gastos judiciais acerca do valor limite (50$ ou 100$) e reduzindo problemas de importação.

Mais detalhes

No momento atual, a Receita Federal e a Constituição divergem em qual é o preço limite em dólares que o importador pode comprar sem ser taxado, este valor sendo ou 50 Dólares ou 100 Dólares e sendo um valor fixo. Minha proposta é que seja determinado um valor único para este limite e que este valor seja corrigido de acordo com inflação e alta do dólar.

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