Ideia Legislativa
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a bicicletas de fabricação nacional
Altera o art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a bicicletas de fabricação nacional.
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10/11/2020
Ideia proposta por
FERNANDO A. R.
- ES
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