Ideia Legislativa
Inviolabilidade da constituição federal diante de decretos municipais,estaduais ou federal
Que na necessidade de criação e sanções de leis e decretos, seja por meio dos estados municípios e união, seja sempre observada mantida intacta os direitos constitucionais do cidadão.
Mais detalhes
Evitar a criação e sanção de leis e decretos que passem por cima e sejam contrárias aos direitos constitucionais do cidadão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2020
Ideia proposta por
NILSON S.
- PE
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