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Institui o 13.º salário emergencial, durante a pandemia, aos beneficiários da LOAS

Diante da pandemia de coronavírus (Covid-19), cria-se o décimo terceiro salário, emergencial, destinado aos beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e cujo pagamento dar-se-á no mês de dezembro, em conjunto com a parcela regular do benefício.

Mais detalhes

Tendo em vista que, segundo o disposto no art. 203, V, da CRFB/88, estabelece a concessão de 01 (um) salário mínimo mensal para os cidadãos hipossuficientes, se faz imperativo que, durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), sejam eles — beneficiários da LOAS —, assistidos, pelo Estado Brasileiro, com um décimo terceiro salário emergencial.

30 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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