Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da Certidão Municipal para Servidores Públicos.
A arrecadação tributária municipal é de suma importância para os municípios e ajudam de forma considerável em sua economia. Porém, é comum os municípios apresentarem dificuldades para a cobrança de impostos municipais. Nesse caso, entendo que medidas podem ser tomadas para melhorar tal arrecadação.
Por isso, gostaria de propor a obrigatoriedade de Certidão Municipal pelo menos para servidores públicos municipais, uma vez que os mesmos possuem renda fixa e muitas vezes não se preocupam em pagar o IPTU por exemplo. Atuei por 2 anos dentro de um setor tributário municipal e percebi que existia um descaso principalmente com o IPTU, o qual ajuda a transformar a vida dos cidadãos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/11/2020
Ideia proposta por
EMERSON S. - BA

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