Ideia Legislativa
Digitalização dos termos de garantia contratual de bens de consumo
Num mundo digital e com dever de menor impacto ambiental, esta ideia é sobre a possibilidade da digitalização da garantia contratual de bens de consumo atendendo a todas as camadas da população ao passar a responsabilidade sobre tal documento pelo fornecedor (comércio), alterando o art50 lei 8.078-9
Mais detalhes
A lei 8.078, de 11/09/90 - dos Direitos do Consumidor, pelo artigo 50, diz que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, e esta ideia trata da possibilidade de digitalização/automatização deste termo, cabendo ao fornecedor preenchê-lo/automatizá-lo e ao consumidor simplesmente guardar o comprovante fiscal da compra, diminuindo impactos ambiental e custos
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2020
Ideia proposta por
MATHEUS A. H. S.
- RS
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