Ideia Legislativa
Retirar todos os bens de políticos que durante ou após o seu mandato praticaram corrupção.
Devem ser confiscados todos os bens de políticos julgados durante ou após término do mandato por desvio de dinheiro público.
Mais detalhes
Lei 8.429/92 artigos 333 e 317 - dos crimes de corrupção e suas consequências. Incluir projeto para alterar a Lei 8.429/92 - para políticos que foram julgados e comprovados o recebimento de propinas incluir a perda de 100% do bens, ilegibilidade por tempo indeterminado
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2020
Ideia proposta por
ANA P.
- MT
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