Ideia Legislativa
Ônibus de Turismo, obrigatoriedade aos Estados e Municípios de seguir Legislação Única.
Obrigatóriedade para que Estados e Municípios somente possam exigir normas e Leis com base da ANTT, unificando deveres e direitos , para que legislação se torne global e igualitária em todo território nacional.
Fim das multas em primeira abordagem dos Fiscais e instruções para solucionar .....
Mais detalhes
Empresas de Transporte Turístico terrestre de passageiros, sofrem com Leis Estaduais que ferem as Leis Federais e colocam restrições ainda maiores no Setor Terciário de Transporte Turístico, por todo Brasil. Tornando cada dia mais difícil a sobrevivência e manutenção das empresas de ônibus do setor.
Mudança de Multa para notificação,primeira abordagem e prazo para empresa solucionar o problema...
77 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2020
Ideia proposta por
OILSON J. G.
- RS
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