Ideia Legislativa - Alterar Lei 9.099/95 e autorizar condenação em honorários de 10% na execução da sentença. :: Portal e-Cidadania

Alterar Lei 9.099/95 e autorizar condenação em honorários de 10% na execução da sentença.

Caso a ideia seja aprovada, todos que buscam a resolução de suas demandas judiciais nos Juizados Especiais Cíveis serão beneficiados. A previsão legal de condenação das Grandes Empresas em 10% de honorários advocatícios evitará o descumprimento e a demora no pagamento das condenações.

Mais detalhes

A Lei 9.099/95 estabelece somente a condenação em honorários advocatícios no caso de interposição de Recurso e é omissa em relação a incidência dos honorários advocatícios no caso de execução da sentença. A proposta legislativa visa remunerar dignamente o trabalho dos advogados, contribuir para a efetividade e celeridade dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

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