Ideia Legislativa
Animais serão protegidos pela lei contra violência doméstica no Brasil.
Aprovação no Congresso Nacional de uma lei que, permita que juízes incluam animais de estimação nas ordens de restrição contra agressores. Além disso, os animais ficaram sob a tutela das sobreviventes de violência doméstica.
Mais detalhes
Animais serão protegidos pela lei contra VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2020
Ideia proposta por
JOACYR C. D. R.
- DF
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