Ideia Legislativa - Direito ao nome em certidão de óbito ao natimorto. :: Portal e-Cidadania

Direito ao nome em certidão de óbito ao natimorto.

Estabelecer o direito aos pais de colocar no nome escolhido ao natimorot em sua certidão de óbito. Fazendo o Estado reconhecer a existência da criança, tendo personlaidade jurídica ainda na vida intra-uterina a partir da vigessima semana de gestação.

Mais detalhes

Sou pai de filho natimorto. Em sua certidão deóbito, não foi permitido colocar o nome que minha esposa e eu escolhemos ao nosso filho, pois a lei não reconheceu a sua exitência, pois não respirou ao nascer, por isso não possuía personalidade juridíca. Acredito ser um direito, tanto a criança como dos pais, que ao menos a certidão de óbito possa estar presente o nome que foi escolhido por eles.

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