Ideia Legislativa
Que servidores públicos possam ter CNPJ na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI
Em tempos de redução da arrecadação, atrasos e congelamentos de salário de servidores, ascensão do home office e estarups além de incentivos ao empreendedorismo, nada mais justo que permitir que servidores públicos possam ser microempreendedores em suas horas livres.
Mais detalhes
Já se passaram décadas desde que o estatuto dos servidores foi editado e neste foi imposta a proibição do servidor ser empreendedor individual, que são outros tempos e que muito pouco resta dos costumes e cultura da época em que a lei foi editada tão pouco da estrutura do estado e segurança que o servidor tinha de receber seus proventos em dia. É necessário atualizar a legislação autorizando o MEI
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2020
Ideia proposta por
DIEGO O. E.
- MG
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