Ideia Legislativa
Concurso público - Limitação de critérios da investigação social
O indeferimento de inscrição/exclusão de candidatos de concursos públicos com base em negativação de crédito, pontos ativos na CNH e pendência de procedimentos administrativos viola os princípios da igualdade e da não discriminação e inviabiliza a recuperação financeira do cidadão.
Mais detalhes
A ideia é limitar os poderes das bancas realizadoras de concursos públicos, estabelecendo critérios objetivos e que respeitem o princípio da igualdade e da não discriminação e permitam que todos possam participar do certame em igualdade de condições e sem preconceito de qualquer natureza.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2020
Ideia proposta por
MAGNO R. M. B.
- PA
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