Ideia Legislativa
Correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial. Índice indefinido
A Lei 6899/81 prevê que a correção monetária deva ser aplicada a qualquer decisão judicial. Entretanto, não menciona qual índice de atualização será aplicado. Assim, requer seja definido qual o índice de atualização a ser aplicado, visando regulamentar o art. 2º da cita Lei.
Mais detalhes
Opinamos que, os honorários periciais devam ser atualizados da data da fixação até a data de sua quitação, aplicando-se ao caso o INPC, ou IPCA, ou IPCA-E, pois a indefinição do índice de atualização aplicável é prejudicial a todos os peritos que auxiliam o Juízo, visto ser créditos alimentares e não são corrigidos, ficando desatualizados até seu efetivo pagamento, que pode levar anos p/quitação.
13 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2020
Ideia proposta por
RUDIMAR P.
- SC
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