Ideia Legislativa
Adicional de Insalubridade sobre o salário base.
A presente ideia versa sobre o direito fundamental dos trabalhadores da saúde, que hoje está em inércia legislativa. O Adicional de Insalubridade é pago ao trabalhador na porcentagem de 10%, 20% ou 40% sobre o menor salário da entidade pública, sendo justo o pagamento deste sobre o salário base.
Mais detalhes
A discussão é antiga, imperando a inércia legislativa demonstrada pela não discussão da alteração do Art. 192 da CLT em nenhuma das casas legislativas desde o último despacho do STF, onde explicitou-se a necessidade da edição do referido artigo para a Insalubridade sobre o salário base ser constitucional. Tal inércia favorece apenas empresários que lucram com o trabalho do profissional da saúde.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/10/2020
Ideia proposta por
RAFAEL M. K.
- RS
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