Ideia Legislativa
Julgamento dos crimes de corrupção ativa e passiva pelo tribunal do júri
A ideia é que agentes públicos ocupantes de cargos com mandados eletivos, representantes do povo, possam ser julgados pelo próprio povo, através de um tribunal do júri.
Mais detalhes
Alteração da competência do tribunal do júri, previsto no art. 74 do CPP.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/10/2020
Ideia proposta por
RAFAEL S.
- MS
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