Ideia Legislativa
Tornar infração gravíssima com suspensão da CNH o uso indevido da faixa esquerda!
Altera o Art. 198 do CTB, tornando Infração GRAVÍSSIMA com penalidade de Multa (dez vezes) e Suspensão do Direito de Dirigir por 06 (seis) meses.
Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência.
Mais detalhes
É necessária essa alteração, já que por parte de muitos condutores essa prática é recorrente (Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado), e acaba culminando em abalroamentos comprometendo a Segurança Viária.
A Faixa da Esquerda é SEMPRE destinada ao veículo em maior velocidade (Art. 29 do CTB).
Dessa forma, a redação vigente no Art. 198 do CTB não é suficiente para coibir tal ato!
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/10/2020
Ideia proposta por
GUILLERMO A. H. V.
- SP
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