Ideia Legislativa
Exigência de formação superior ou capacitação para cargos políticos.
Inclui o inciso VII ao Art. 14 no parágrafo §3° da Constituição da República Federativa do Brasil, o dispositivo pertinente às condições de elegibilidade para os cargos concernentes às eleições proporcionais nos três âmbitos da Federação.
Obrigatoriedade de pelo menos uma formação superior nos cursos de administração, ciências políticas, ciências contábeis, direito, história, ou capacitação na área para candidatos políticos aos cargos do executivo e legislativo.
Não serão destituídos dos cargos do legislativo e executivo os políticos já eleitos, caso não possuam os requisitos citados acima.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 36 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de outubro de 2020.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/10/2020.
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Ideia proposta por MAXWELL J. M. B. (ES)
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