Ideia Legislativa
Exigência de formação superior ou capacitação para cargos políticos.
Inclui o inciso VII ao Art. 14 no parágrafo §3° da Constituição da República Federativa do Brasil, o dispositivo pertinente às condições de elegibilidade para os cargos concernentes às eleições proporcionais nos três âmbitos da Federação.
Mais detalhes
Obrigatoriedade de pelo menos uma formação superior nos cursos de administração, ciências políticas, ciências contábeis, direito, história, ou capacitação na área para candidatos políticos aos cargos do executivo e legislativo.
Não serão destituídos dos cargos do legislativo e executivo os políticos já eleitos, caso não possuam os requisitos citados acima.
36 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2020
Ideia proposta por
MAXWELL J. M. B.
- ES
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