Ideia Legislativa
Postos de combustíveis tem que emitir nota fiscal ao cliente na hora do abastecimento.
QUANDO VAMOS ABASTECER NOSSOS VEÍCULOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL SEMPRE TEMOS QUE PEDIR O FRENTISTA PARA EMITIR A NOTA FISCAL,SENDO QUE E OBRIGAÇÃO DO POSTO E DO FRENTISTA EMITIR A NOTA FISCAL NA HORA DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO SEM PRECISAR DO CLIENTE PEDIR A NOTA FISCAL.
ISSO EVITARIA SONEGAÇÃO DE IMPOSTO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E O DIREITO DO CONSUMIDOR DE TER A NOTA FISCAL DO PRODUTO OU SERVIÇO SERIA RESPEITADO. ALÉM DE DAR MAIS TRANSPARÊNCIA,POIS MUITOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL NÃO RESPEITA O CDC E NEM O CONSUMIDOR MUITOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL SONEGA IMPOSTO E NÃO EMITE NOTA FISCAL.MUITOS POSTOS NEM SISTEMA E NEM MAQUINA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL TEM.
5 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2020
Ideia proposta por
VICTOR E. D. F. - CE

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