Ideia Legislativa
Fim da prescrição de crimes cometidos por agentes públicos ou com eles envolvidos
Tornam-se imprescritíveis todos os crimes cometidos por agentes públicos,de cargo eletivo ou não, ou à deles relacionados. Além de aumentar a pena em 1/3 caso seja identificada tentativa de obstrução da investigação ou julgamento. Crimes relacionados a corrupção se tornam inafiançáveis.
Mais detalhes
É muito comum, no Brasil, crimes de corrupção ou outros relacionados as atividades publicas, prescreverem antes de serem iniciadas as devidas investigações e julgamento, dado a facilidade do agente público em ocultar evidências do crime ou dificultar realização da investigação e julgamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2020
Ideia proposta por
ROGER S.
- SP
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