Ideia Legislativa
Fim da expiração de créditos pré-pagos e do cancelamento do numero
Quando o crédito expira, sem o consumidor ter usado totalmente, fica ainda dinheiro em crédito resgatável e quando a operadora cancela o numero tendo esses créditos resgatáveis, configura enriquecimento ilícito da operadora de telefonia móvel no que tange ao sistema pré-pago.
Mais detalhes
Vale ressaltar também que, com essa pratica de expiração de créditos, as operadoras de telefonia móvel pré-pago praticam uma espécie de coação ao consumidor com ameaça direta ou indireta de cancelamento do numero e serviço, sem falar que impõem agressivamente o consumismo ao consumidor. Vale lembrar que o direito a comunicação é constitucional, assim como o da liberdade de expressão e ainda oCDC
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/10/2020
Ideia proposta por
EMANUEL S. G. C.
- BA
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