Ideia Legislativa - Suprime o termo "função pública" do parágrafo 14 do artigo 37 da c.f :: Portal e-Cidadania

Suprime o termo "função pública" do parágrafo 14 do artigo 37 da c.f

Permitirá que um empregado de empresa pública de regime CLT,como é o direito de qualquer outro empregado celetista de empresa privada ,possa exercer o direito de entrar com a aposentadoria quando o tempo o permite sem ter que, compulsóriamente se desligar da sua empresa sem nenhum motivo.

Mais detalhes

Minha ideia é que todos os empregados de empresa pública ( função) tenham o direito de exercer um direito ( aposentadoria) sem ter que se desligar da empresa por um simples motivo: ele é CLT como milhares de empresas privadas e pra esses nada mudou.Esses podem exercer o direito e continuar em seu trabalho.

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