Ideia Legislativa
Pela imprescritibilidade da obrigatoriedade de restituição do dinheiro público roubado.
Tornar imprescritivel a dívida oriunda dos desvios de verbas públicas, seja quem for o agente causador da lesão ao erário. Que todo dinheiro público roubado/desviado seja devidamente restituído aos cofres públicos.
Mais detalhes
Propor emenda constitucional para que seja obrigatória a restituição de todo e qualquer valor roubado ou desviado do erário. Bem como estipular pena de prisão em caso de não devolução e banimento de a pessoa ingressar na administração pública, seja qual for a área de atuação.
14 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2020
Ideia proposta por
AFONS C. M.
- RJ
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