Ideia Legislativa
Precarização das relações de trabalho na administração pública. Crime de responsabilidade
O gestor público diante da inexistência de lei precariza as relações de trabalho em detrimento dos aprovados em concurso público vigente. É preciso que se configure crime de responsabilidade para o gestor que incorrer na preterição dos aprovados no concurso público.
Mais detalhes
O poder público deve estar vinculado aos preceitos constitucionais da legalidade, modalidade e principalmente impessoalidade. É imoral e impessoal aceitar que a administração pública faça o concurso e não contrate os aprovados preferindo a contratação precária daqueles que não são aprovados no concurso público.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/10/2020
Ideia proposta por
JOSE A.
- RO
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