Ideia Legislativa
Obrigação da publicidade da licitação dispensável em tempos de Pandemia.
Obriga a divulgaçao dos gastos em carater de emergencia em pandemias , regulamentando o inciso IV da lei 8666/93 impedindo abertura de credito suplementar e manobras alocativas orçamentária sob pena de Crime Improbidade Administrativa.
Esta ideia visa impedir o desvio de Recursos publicos , sob a maquiagem da lei 8.666/93 inciso IV , dotando a lei de maior transparencia e eficiência com os gastos públicos , sancionando a sua inobservancia como ilicito de Improbidade administrativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2020
Ideia proposta por
BERNARDO B.
(PE)
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