Ideia Legislativa
Divulgaçao das licitações dispensadas e inexigiveis aos MP , TCE, TCU , CGU e OAB.
Não existe um controle prévio do dinheiro publico empenhado nas modalidades licitatórias de emergência; Inexigibilidade e dispensa de licitaçao , fazendo com que vultosas quantias possam sem gastas sem obedecer o interesse publico dando margem a desvios de recurso publicos e futuras investigaçoes.
Prevençao de fraudes e gastos excessivos , que não obedecem ao Interesse Publico , dando maior instrumento aos orgãos de controle quanto á sociedade dos gastos publicos.Maior transparencia das licitaçoes Publicas , podendos uma minuta ser divulgada junto as cortes de Contas ,Ministérios Publicos e Ordem dos Advogados do Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2020
Ideia proposta por
BERNARDO B.
(PE)
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